A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou de forma positiva no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Distrito Federal perder repasses da União pelo descumprimento da Lei Federal 6.454/1977, que proíbe que praças públicas (estádios, ginásios, arenas etc) tenham nomes de pessoas que ainda estão vivas.

Atualmente, três espaços públicos do Distrito Federal entram em questão: os estádios Maria de Lourdes Abadia (Abadião) e Valmir Campelo Bezerra (Bezerrão), e o Autódromo Internacional Nelson Piquet. Veja detalhes sobre cada um ao final da matéria

A AGU defendeu que a portaria está de acordo com a Constituição Federal e criticou o Governo do Distrito Federal (GDF). “A pretensão do Distrito Federal não se compatibiliza com o interesse público e ainda viola a Constituição Federal em seu âmago. O GDF tem o direito de receber recursos públicos federais, mas precisa seguir a lei.”

O fim dos repasses por conta dos espaços com nomes de pessoas vivas é possível graças a uma portaria do Ministério da Economia, datada em 10 de outubro do ano passado. A decisão, no entanto, acabou suspensa por uma liminar provisória impetrada pelo ministro do STF Dias Toffoli, que atendeu a um pedido do GDF e permitiu o repasse de verbas da união para este ano.

O despacho, assinado na véspera do Natal de 2019, foi divulgado nesta quinta-feira (26). À época, o ministro Toffoli afirmou que “a ordem poderia atrapalhar as políticas públicas que precisam de recursos da união”.