Senado aprova Marco Legal dos Jogos Eletrônicos no Brasil
Na manhã de hoje (6), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 2796/2021, que trata do Marco Legal para a indústria dos jogos eletrônicos no Brasil. O autor da proposta é o deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). O projeto tem como objetivo regulamentar o setor de jogos no país. Com a aprovação, e se não houver mais nenhuma mudança, o projeto só precisará ser votado e aprovado pelo plenário do Senado e ter a sanção presidencial. Caso haja mudanças, o texto volta para sua casa de origem, a Câmara Federal, onde foi aprovado em outubro do ano passado,
Segundo o texto que foi aprovado nesta terça, passa a ser estabelecido que os jogos eletrônicos podem ser também usados para fins médicos e terapêuticos, para treinamento na condução de veículos (em simuladores de trânsito usados pelas autoescolas atualmente) e também para simulação de manuseios de máquinas. Além disso, a ideia do projeto é regular a fabricação, a importação e também a venda e desenvolvimento dos jogos eletrônicos no Brasil.
O relator da matéria no Senado foi Irajá (PSD-TO), que somente fez uma emenda no texto, colocando que, além da regulamentação, importação, venda e desenvolvimento, também será permitido o uso comercial dos jogos eletrônicos no país. O projeto também define que os jogos eletrônicos podem ser usados tanto para entreter alunos nas escolas, como para fins didáticos, através da base nacional comum curricular.
O deputado Kim Kataguiri explica que o objetivo da proposta é diminuir a burocracia no seguimento:
Esse é um dos setores da economia que mais crescem no mundo, precisamos incentivar o desenvolvimento do setor, tirar o máximo de burocracia possível, evitando o mínimo de interferência por parte do governo. Queremos promover a programação de games nas escolas, a robótica, e também nos hospitais, pois vários deles tem utilizado os games para recuperar pessoas que passaram por acidentes, pessoas que têm algum tipo de deficiência cognitiva. É fundamental que não exista burocracia para que possamos evoluir nesses aspectos, e principalmente diminuir os tributos, pois hoje existe um preconceito antigo que faz com que as taxas sejam altíssimas, pois o setor é considerado ligado aos jogos de azar.
Já o relator da outra Casa, o senador Irajá, destaca a possibilidade de aumento de geração de empregos com o projeto e também falou sobre a sua emenda adicional ao texto:
Esse é um projeto importante que pode não só ajudar o país economicamente falando, como também ajudar na geração de empregos, movimentando recursos importantes. Sobre a nossa emenda, é necessário trazer segurança para qualquer uso comercial que envolva os jogos eletrônicos, hoje o comércio não se restringe apenas em adquirir licenças de uso de software, mas também ao uso comercial das marcas associadas, através do licenciamento para utilização.
Tributação
A proposta muda o formato da tributação, fazendo com que empresas que desenvolvam ou produzam jogos eletrônicos tenham crédito financeiro decorrente do gasto mínimo aplicado a essas atividades até 31 de dezembro de 2029, através da Lei da Informática, que incentiva a desoneração tributária e os incentivos fiscais.
A partir desse projeto, o investimento no desenvolvimento dos jogos eletrônicos passa a ser considerado um investimento em pesquisas, desenvolvimento e inovação, permitindo que as empresas usufruam dos incentivos a inovação tecnológica que estão previstos na Lei do Bem, reduzindo em 50% o valor do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), que incide sobre equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos destinados a pesquisas e desenvolvimento tecnológico. Porém, mesmo que o projeto seja aprovado ainda este ano, as mudanças de tributação só passariam a valer em 1ºde janeiro de 2024.
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